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Aviso N.º 02/SAMA2020/2019

Referência Balcão 2020 | POCI-62-2019-04

 

 

 

AAC 02/SAMA2020/2019

OPERAÇÕES DE CAPACITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PI 11.1)
 
Objetivos e Prioridades

Promover lógicas de integração e/ou disseminação de boas práticas (preferencialmente através de serviços centrais, para promover abrangência e harmonização, garantindo a prestação do serviço público de forma universal), ações de diagnóstico, planos de ação para simplificação legislativa e racionalidade processual e a boa governação.

Tipologias de Operações

Operações de capacitação da Administração Pública, cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu (FSE), enquadradas na tipologia de operação prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 83.º do RECI
Tipologias de Candidaturas Candidaturas em regime geral
Área Geográfica

O presente Aviso tem aplicação nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo.

São ainda elegíveis operações realizadas nas regiões NUTS II de Lisboa e Algarve, apenas nas condições estabelecidas no n.º 7 do artigo 89.º do RECI.

Natureza dos Beneficiários

Entidades da administração central do Estado

Entidades públicas empresariais prestadoras de serviços públicos

Outros níveis da administração ou outras entidades públicas, no âmbito das suas atividades sem fins lucrativos, ao abrigo de protocolos celebrados com a administração central

Critérios Específicos de Elegibilidade

Critérios estabelecidos no artigo 84.º do RECI

Contribuição para os objetivos e prioridades enunciados no Ponto 2 do Aviso Prazo máximo de execução de 24 meses Critérios específicos de elegibilidade: Apresentação, em anexo à candidatura, o Anexo Técnico, que inclui Memória Descritiva e Análise Custo-Benefício e Declarações previstas nas alíneas c) e d) do Ponto 6.1 do Aviso. Verificação das seguintes condições específicas: Ligação à plataforma iAP Cumprimento do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID) Cumprimento dos Requisitos de Arquitetura de Segurança das Redes e Sistemas de Informação, definidos pelo Centro Nacional de Cibersegurança Utilização de mecanismos de identificação electrónica e de single sign-on Disponibilização dos serviços e de formulários eletrónicos no Portal ePortugal Adoção de soluções de Enterprise Resource Planning (ERP) transversais à Administração Pública Adoção de soluções de software livre ou realização de estudos de Total Cost of Ownership (TCO) que fundamentem a sua não adoção Utilização de sistemas integrados de avaliação online da qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública 

Adoção das regras de usabilidade e de acessibilidade nos sítios e portais da Administração Pública Integração com a solução “Agenda de Cidadão” Integração com a plataforma “Notificações Eletrónicas do Estado” Integração com a Bolsa de Documentos

Promoção de uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico

Taxas de Financiamento

Taxa de financiamento FSE de 85% a aplicar sobre as despesas elegíveis.

Dotação orçamental

FSE: € 30 000 000 (trinta milhões de euros).

Período de Candidatura

De 04 de abril de 2019 a 04 de junho de 2019 (18 horas).

04/04/2019 , Por COMPETE 2020
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