Estão abertas as candidaturas às medidas APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO, que devem ser submetidas no Balcão 2020.

O período para submissão de candidaturas ao APOIAR  já está a decorrer. Acautele os seguintes procedimentos:  

1 >> Se não tem Certificação PME, mas é uma micro, pequena ou média empresa, deve efetuar esse procedimento o quanto antes. Salienta-se que a empresa tem de estar já certificada à data da candidatura;

2 >> Registe-se no Balcão 2020, ou caso de já o ter feito, confirme e atualize a informação da sua empresa;

3 >> Após criação da candidatura no Balcão2020 aceda à Plataforma de Acesso Simplificado – PAS para preenchimento do formulário de candidatura e gestão de todos os eventos associados à candidatura

4 >>Garanta que o mail de contacto disponibilizado está correto e verifique as notificações recebidas por mail (inclusive na pasta de SPAM);

5>> Verifique se o NISS registado no Balcão 2020 corresponde ao NISS da empresa;

6 >> Verifique se o NIB disponibilizado está associado ao NIF da empresa;

7>> Verifique se a situação contributiva da empresas está regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social. Empresas com dívidas estão impedidas de se candidatarem;

8>> A “Atividade económica da empresa” a considerar será a do código da atividade económica principal da empresa, de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas, registado na plataforma Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE).

 

A submissão da candidatura será apenas efetuada pelo contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na sequência da confirmação no formulário de candidatura da diminuição registada na faturação da empresa no acesso dedicado e exclusivo na Plataforma de Acesso Simplificado – PAS CC.

 

 

>> Aviso de abertura de candidaturas: Aviso n.º 20/SI/2020

>> Republicação do Aviso de abertura de candidaturas: Aviso n.º 20/SI/2020

>> Guia de preenchimento do formulário de candidatura

>> Documento de apoio à atualização de dados da Certificação PME no Balcão 2020

>> FAQ - Perguntas Frequentes APOIAR 

>> Webinar "Programa APOIAR" | >Vídeo | Apresentações dos oradores

>>> Live de "Perguntas e Respostas" sobre as medidas APOIAR.PT e APOIAR Restauração 

 

O que é o  Programa Apoiar?

O Programa APOIAR é um instrumento de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas, que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas de confinamento, assegurando e preservando a sua liquidez no mercado e a continuidade da sua atividade económica durante e após o surto pandémico. As medidas criadas no âmbito do Programa APOIAR, são o APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO.  

A quem se destina:

O  APOIAR.PT dirige-se às micro e pequenas empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, nos termos da definição constante na alínea d) do artigo 2.º da Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro. 

A medida APOIAR RESTAURAÇÃO também abrange as Médias empresas. 

Requisitos

Critérios de enquadramento

> Desenvolver atividade económica inserida nas listas de CAE do Anexo A e B , da  Portaria n.º 217-A/2020

> Estar legalmente constituida a 1 de janeiro de 2020 - Apoiar.PT 

> Estar legalmente constituida a 1 de março de 2020 - Apoiar Restauração 

> Dispor de contabilidade organizada

> Não ter sido objeto de um processo de insolvência

> Deter Capitais Próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019 (exceto empresas que tenham iniciado atividade após 1 de janeiro de 2019)

> Dispor de certificação eletrónica que comprova o estatuto de PME

> Declarar uma diminuição de faturação comunicada à AT (no sistema e-fatura) de, pelo menos, 25% nos 3 primeiros trimestres de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, no caso das empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT (no sistema e-fatura) de, pelo menos, 25% nos e primeiros trismestres de 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos - Medida APOIAR.PT 

>Declarar uma diminuição da faturação média diária comunicada à AT no sistema eFatura nos dias em que vigore a suspensão de atividades referida na alínea e) anterior, face à média de faturação diária registada nos fins-de-semana compreendidos entre o dia 1 de janeiro de 2020 e 31 de outubro de 2020, ou, no  caso das empresas constituídas entre 1 de janeiro e 1 de março de 2020, no período de atividade decorrido até 31 de outubro de 2020- Medida Apoiar Restauração 

> Apresentar declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa

> Ter situação financeira regularizada junto da AT e SS

> Ter situação regularizada em matérias de reposições, no âmbito dos financiamento do FEEI

 

Taxa de financiamento e forma de apoio no APOIAR.PT

A taxa de financiamento a atribuir é de 20% do montante da diminuição da faturação da empresa, (nos termos acima definidos), com limite máximo de:

 > Microempresas: 7.500€      

> Pequenas empresas: 40.000€

No caso das empresas cuja atividade principal se encontra encerrada administrativamente, enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, o limite máximo referido é alargado para:

  > Microempresas: 11.250 €      

  > Pequenas empresas: 60.000€

Nas candidaturas ao APOIAR RESTAURAÇÃO, a taxa de financiamento a atribuir é de 20% sobre o montante da diminuição da faturação da empresa face à média de faturação diária registada nos fins-de-semana compreendidos entre o dia 1 de janeiro de 2020 e 31 de outubro de 2020, ou, no  caso das empresas constituídas entre 1 de janeiro e 1 de março de 2020, no período de atividade decorrido até 31 de outubro de 2020.

 

Obrigações

> Manutenção de emprego

> Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios

> Não cessar atividade

 

Pagamento do apoio

> Será processado um pagamento automático inicial após validação do Termo de Aceitação (TA), no montante equivalente a 50% do incentivo aprovado

> O pedido de pagamento final, correspondente aos restantes 50%, deve ser apresentado pelo beneficiário no Balcão 2020, no prazo mínimo de 60 dias úteis e máximo de 90 dias úteis, após o primeiro pagamento

>Na medida APOIAR RESTAURAÇÃO, o pagamento do saldo final, será processado após validação da informação declarada relacionada com a diminuição registada na faturação da empresa, através dos registos comunicados à AT no sistema e-Fatura 

 

ALERTA

>> É imprescindível que o Beneficiário proceda à validação e aceitação da Termo de Aceitação na  Plataforma de Acesso Simplificado ., após receber a notificação de decisão de apoio, dentro do prazo legalmente previsto.

29/11/2020 , Por COMPETE 2020