O que é o  Programa Apoiar?

O Programa APOIAR é um instrumento de apoio à tesouraria das empresas, que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas de confinamento, assegurando e preservando a sua liquidez no mercado e a continuidade da sua atividade económica durante e após o surto pandémico, financiado pelo FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 

 

Publicada a Portaria n.º 69-A/2021, de 24 de março, que procede a alterações ao Programa APOIAR, e republicados, em 25 de março de 2021, os seguintes avisos:

Aviso n.º 20/SI/2020 – APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO

Aviso n.º 01/SI/2021​ – APOIAR +SIMPLES

Aviso n.º 03/SI/2021 – APOIAR RENDAS

 

Alterações nas medidas : 

 

APOIAR.PT e  APOIAR RESTAURAÇÃO

- Reabertura de candidaturas entre 25 de março e 16 de abril de 2021, ou até ao esgotamento da dotação;

- Novos limites de apoios para as empresas que apresentem quebras de faturação superiores a 50%, aplicando-se retroativamente às candidaturas anteriormente submetidas, sendo o ajustamento dos montantes a receber feito de forma automática; 

- Reforço do apoio extraordinário à manutenção da atividade no 1.º trimestre de 2021 com uma majoração do apoio para as empresas com quebras de faturação superiores a 50%; 

- Alargado o âmbito setorial a atividades económicas diretamente afetadas pela suspensão e encerramento de instalações e estabelecimentos que integram as cadeiras de valor do setor turístico, dos eventos e da restauração, nomeadamente a panificação, a pastelaria, fabricação de artigos de pirotecnia e atividades de prática médica de clínica especializada, em ambulatório – Estomatologia.

 

APOIAR +SIMPLES

- Passam a ter acesso os ENI sem contabilidade organizada e sem trabalhadores por conta de outrem à data da candidatura.​​

- Novos limites de apoios para as empresas que apresentem quebras de faturação superiores a 50%, aplicando-se retroativamente às candidaturas anteriormente submetidas, sendo o ajustamento dos montantes a receber feito de forma automática;

- Candidaturas entre 25 de março e 16 de abril de 2021, ou até ao esgotamento da dotação.​​

 

APOIAR RENDAS

- Inclusão de beneficiários que sejam parte num qualquer contrato de exploração ou cedência de imóvel para fins comerciais, com início em data anterior a 13 de março de 2020;

- Candidaturas entre 25 de março e 16 de abril de 2021, ou até ao esgotamento da dotação.

 

Taxas de Financiamento e Formas de Apoio 

 

                                                                                                

    EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL                       MICROEMPRESAS                         

 

                                                 

            PEQUENAS EMPRESAS                            MÉDIAS E GRANDES EMPRESAS                         

 

// Passos Prévios : 

 

1 >> Se não tem Certificação PME, mas é uma micro, pequena ou média empresa, deve efetuar esse procedimento o quanto antes. Salienta-se que a empresa tem de estar já certificada à data da candidatura;

2 >> Registe-se no Balcão 2020, ou caso de já o ter feito, confirme e atualize a informação da sua empresa;

3 >> Após criação da candidatura no Balcão2020 aceda à Plataforma de Acesso Simplificado – PAS para preenchimento do formulário de candidatura e gestão de todos os eventos associados à candidatura

4 >>Garanta que o mail de contacto disponibilizado está correto e verifique as notificações recebidas por mail (inclusive na pasta de SPAM);

5 >> Verifique se o NISS registado no Balcão 2020 corresponde ao NISS da empresa;

6 >> Verifique se o NIB disponibilizado está associado ao NIF da empresa;

7 >> Verifique se a situação contributiva da empresas está regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social. Empresas  ;

8 >> A “Atividade económica da empresa” a considerar será a do código da atividade económica principal da empresa, de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas, registado na plataforma Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE).

 

A submissão da candidatura será apenas efetuada pelo contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na sequência da confirmação no formulário de candidatura da diminuição registada na faturação da empresa no acesso dedicado e exclusivo na Plataforma de Acesso Simplificado – PAS CC.

 

//Apoios atribuídos | Regime de auxílios de Estado  

> Regime de auxílios do Estado, ao abrigo da comunicação intitulada ‘Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID -19’  – aplica-se às Medidas APOIAR.PT, APOIAR RESTAURAÇÃO e APOIAR RENDAS.

> Os apoios atribuídos no âmbito da Medida APOIAR + SIMPLES respeitam o regime de auxílios de Estado, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo aos auxílios de minimis.

 

// ALERTA

>> É imprescindível que o Beneficiário proceda à validação e aceitação da Termo de Aceitação na  Plataforma de Acesso Simplificado ., após receber a notificação de decisão de apoio, dentro do prazo legalmente previsto.

 

//LINKS E DOCUMENTOS ÚTEIS:

> Documento de apoio à atualização de dados da Certificação PME no Balcão 2020

> Webinar "APOIAR RENDAS" | Apresentação 05/02/2021

> Webinar "APOIAR +SIMPLES" | Apresentação 29/01/2021

> Webinar "Alterações ao APOIAR.PT e APOIAR Restauração" | Apresentação 26/01/2021

>> Live Q&A | APOIAR.PT e APOIAR Restauração 02/12/2020

 

Lista de projetos aprovados - Dia 15 de março 2020 - Consulte 

25/03/2021 , Por COMPETE 2020