23/03/2020
Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19

No contexto do esforço global dos Estados-Membros para fazer face aos efeitos do surto de COVID-19 na sua economia, a presente comunicação estabelece as possibilidades à disposição dos Estados-Membros ao abrigo das regras da UE para assegurar a liquidez e o acesso ao financiamento para as empresas, em especial as PME que se deparam com uma súbita escassez neste período, a fim de lhes permitir recuperar da situação atual.

01/01/2019
Taxas de referência, taxas de actualização e taxas de juro aplicaveis na recuperação de auxílios estatais

Foi atualizada a taxa base para cálculos relacionados com os auxílios de Estado, sendo a nova taxa para Portugal de -0,31%, a partir do dia 1 de janeiro de 2020, conforme divulgado pela Comissão Europeia, através da Comunicação de 11 de dezembro de 2019. As taxas de referência e de atualização são utilizadas para avaliar o equivalente-subvenção dos auxílios, particularmente quando são pagos em diversas frações, para calcular o elemento de auxílio resultante dos regimes de empréstimos bonificados, e para verificar a conformidade com a regra de minimis e o regulamento geral de isenção por categoria.

12/10/2017
Parecer do Comité das Regiões Europeu - Programa Horizonte 2020

Parecer do Comité das Regiões Europeu — A dimensão local e regional do programa Horizonte 2020 e o novo programa-quadro de investigação e inovação

23/06/2016
Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.º do TFUE

A presente comunicação diz respeito exclusivamente à noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado, que a Comissão e as autoridades nacionais (nomeadamente os tribunais nacionais) devem aplicar em conjunto com a notificação e a obrigação de suspensão previstas no artigo 108.º, n.º 3, do Tratado. Não se refere à compatibilidade dos auxílios estatais com o mercado interno nos termos do artigo 107.º, n.os 2 e 3, e do artigo 106.º, n.º 2, do Tratado, que cabe à Comissão avaliar.