AVISO N.º 03/SI/2021

Referência Balcão 2020 | SI-D6-2021-03

 

 

 

 

 

AAC 03/SI/2021

Sistema de Incentivos à Liquidez - Programa APOIAR

APOIAR RENDAS

 

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    Objetivos

    Apoio ao financiamento de rendas não habitacionais devidas por empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19.

    Área Geográfica

    Todas as regiões NUTS II do Continente: (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

    Natureza dos Beneficiários

    a) As PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

    b) As empresas com 250 trabalhadores ou mais, e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros.

    Taxas de Financiamento

    Os apoios são aplicáveis através da aplicação das seguintes taxas de financiamento:

    30 % do valor da “renda mensal de referência”, até ao limite máximo de 1.200 euros por mês e por estabelecimento, durante seis meses, no caso das empresas com uma diminuição da faturação entre 25 % e 40 % comunicada à AT no sistema e-Fatura;

    > 50 % do valor da “renda mensal de referência”2, até ao limite máximo de 2.000 euros por mês e por estabelecimento, durante seis meses, no caso das empresas com uma diminuição da faturação superior a 40 % comunicada à AT no sistema e-Fatura.

    Formas e Limite dos Apoios

    Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.

    Dotação orçamental

    100 M€ FEDER

    50M€  Fundos Nacionais

    Período de Candidatura

    De 2021/02/04 até ao esgotamento da dotação

04/02/2021 , Por COMPETE 2020