AVISO N.º 03/SI/2021
Referência Balcão 2020 | SI-D6-2021-03
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AAC 03/SI/2021 Sistema de Incentivos à Liquidez - Programa APOIAR APOIAR RENDAS
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Objetivos Apoio ao financiamento de rendas não habitacionais devidas por empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19.
Área Geográfica
Todas as regiões NUTS II do Continente: (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).
Natureza dos Beneficiários
a) As PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.
b) As empresas com 250 trabalhadores ou mais, e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros.
Taxas de Financiamento
Os apoios são aplicáveis através da aplicação das seguintes taxas de financiamento:
> 30 % do valor da “renda mensal de referência”, até ao limite máximo de 1.200 euros por mês e por estabelecimento, durante seis meses, no caso das empresas com uma diminuição da faturação entre 25 % e 40 % comunicada à AT no sistema e-Fatura;
> 50 % do valor da “renda mensal de referência”2, até ao limite máximo de 2.000 euros por mês e por estabelecimento, durante seis meses, no caso das empresas com uma diminuição da faturação superior a 40 % comunicada à AT no sistema e-Fatura.
Formas e Limite dos Apoios
Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.
Dotação orçamental
100 M€ FEDER
50M€ Fundos Nacionais
Período de Candidatura
De 2021/02/04 até ao esgotamento da dotação