Aviso N.º 04/SI/2022 - Sistema de Incentivos Internacionalização das PME

Referência Balcão 2020 | SI-52-2022-03

 

2022-11-04 | Disponível o Guia de Apoio ao Preenchimento do Formulário de Candidatura


Algumas considerações a ter em conta antes da formalização da candidatura:

  1. O preenchimento do formulário do Aviso dos projetos conjuntos envolve que as PME se encontrem previamente registadas no Balcão dos Fundos. Neste sentido, o Promotor e o(s) Copromotor(es) (no caso de existirem), assim como as empresas que já tenham aderido à participação no projeto na sequência da assinatura do acordo de pré-adesão devem, antecipadamente à elaboração da candidatura, efetuar o seu registo no Balcão dos Fundos.
  2. O formulário de candidatura apresenta alguma informação que é pré-preenchida a partir dos dados registados no Balcão dos Fundos. Alertamos para a necessidade de ser verificada, para a globalidade dos intervenientes, toda a informação solicitada no registo do Balcão dos Fundos por forma a que se encontra devidamente preenchida e atualizada.
  3. Previamente ao preenchimento do formulário de candidatura, o Promotor e o(s) Copromotor(es), devem ainda aceder à PAS através do link https://pas.compete2020.gov.pt e preencher os módulos de Contratação Pública e Atividade Económica, na medida em que essa informação será automaticamente transferida para o formulário e sem as quais o formulário de candidatura, não poderá ser submetido.

 

 

AAC 04/SI/20212

Sistema de Incentivos Internacionalização das PME

Projetos Conjuntos

 

 

Objetivos

No âmbito do Programa Internacionalizar 2030, e do mecanismo extraordinário de antecipação do Portugal 2030, aprovado pela Deliberação n.º 27/2021, de 23 de agosto, da Comissão Interministerial de Coordenação (CIC) do Portugal 2020 onde se prevê a utilização antecipada de verbas do Portugal 2030, com vista a dar continuidade à concessão de apoios financeiros a projetos conjuntos que reforcem a capacitação empresarial das PME para a internacionalização, o presente Aviso assume como prioridades o aumento das exportações de bens e serviços, o incremento do número de exportadores e a diversificação de mercados de exportação. Para tal, importa promover a aceleração das exportações portuguesas, incrementando o volume das vendas internacionais das empresas que já exportam, bem como alargar a base exportadora, aumentando o número de novas empresas exportadoras através do reforço da capacitação dos empresários para a internacionalização e da captação de novos mercados e clientes externos.

Também com este propósito, importa dinamizar as exportações online de produtos portugueses nos mercados internacionais, através de uma aposta na promoção digital das PME que lhes confira maior visibilidade nos canais online.

O objetivo deste concurso consiste em conceder apoios financeiros a projetos que reforcem a capacitação empresarial das PME para a internacionalização (Prioridade de Investimento (PI) 3.2 mencionada na alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do RECI), permitindo potenciar o aumento da sua base e capacidade exportadora e reconhecimento internacional, através da implementação de ações de promoção e marketing, da sua presença em certames internacionais e do conhecimento e acesso a novos mercados. Neste âmbito, valoriza-se igualmente a utilização crescente de ferramentas digitais, mediante o recurso a tecnologias e processos associados a canais digitais.

Área Geográfica

Todas as regiões NUTS II do Continente: (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

Natureza dos Beneficiários

Os beneficiários dos apoios previstos no presente Aviso de concurso são empresas PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, integrados em projetos conjuntos promovidos por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de natureza associativa e com competências específicas dirigidas às PME, nomeadamente associações empresariais, câmaras de comércio e indústria, agências regionais de promoção turística, assim como outras entidades não empresariais do Sistema Nacional de I&I.

Taxas de Financiamento

Tendo em consideração o previsto no n.º 1 do artigo 50.º do RECI, os incentivos a conceder no âmbito deste Aviso são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis das PME de uma taxa de 50%, com exceção das despesas elegíveis da entidade promotora em que a taxa máxima de incentivo é de 85% (ou de 50% quando a atividade económica represente mais do que 20% da capacidade global anual da entidade).

Os incentivos acima referidos a conceder pelo POR Lisboa e pelo POR Algarve no âmbito do presente Aviso são calculados através da aplicação, às despesas elegíveis, de uma taxa de 40% (aplicável a ambas as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 50.º do RECI).

Os incentivos a conceder às despesas relacionadas com as ações de prospeção, captação de novos clientes e de promoção, previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 51.º do RECI, respeitam o Regulamento (UE) N.º 1407/2013, de 18 de dezembro, relativo aos auxílios de minimis.

Formas e Limite dos Apoios

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.

Dotação orçamental

30 M€ FEDER

Período de Candidatura

De 2022/10/21 até 2022/12/30

21/10/2022 , Por COMPETE 2020