AVISO CONVITE Nº 01/RAIT/2023

Referência Balcão 2020 |

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• AC 01/RAIT/2023 (Aviso Convite) Regime de Apoio a Infraestruturas de transportes - RAIT INFRAESTRUTURAS MARÍTIMO-PORTUÁRIAS REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

• Tipologia de Operação	No âmbito do presente aviso convite é suscetível de apoio a seguinte operação: • Porto de Vila do Porto - operacionalidade do porto de Vila do Porto.
  Área Geográfica	O presente aviso convite tem aplicação na Região Autónoma dos Açores, sendo a localização da operação determinada em função do local onde se realiza o correspondente investimento.
  Natureza dos Beneficiários	O presente convite é dirigido à sociedade Portos dos Açores, S.A..
  Taxas de Cofinanciamento	O financiamento a conceder é calculado com base na aplicação da taxa máxima de 85%, incindindo sobre o total das despesas elegíveis da operação, calculadas pelo método de funding gap, de acordo com as orientações comunitárias e nacionais aplicáveis, o que implica que, no caso de projetos geradores de receitas, com um custo total igual ou superior a 1 milhão de euros, a despesa elegível é reduzida antecipadamente, tendo em conta o potencial da operação para gerar receita líquida ao longo de um determinado período referência.
  Formas e limite dos apoios	O apoio a conceder assume a natureza de financiamento não reembolsável. O financiamento é baseado no reembolso das despesas elegíveis efetivamente realizadas e pagas pelo beneficiário. O beneficiário assegura a respetiva contrapartida nacional, diretamente ou através de financiamentos de outras entidades públicas ou privadas.
  Dotação orçamental	A dotação orçamental do apoio, pelo Fundo de Coesão, afeta ao presente aviso convite, é de 8 000.000,00 euros. A referida dotação orçamental pode ser reforçada, caso se revele necessário, mediante decisão da AG.
  Período de Candidatura	O prazo para a apresentação da candidatura decorre entre o dia 22 de dezembro de 2023 e as 18:00 horas do dia 31 de dezembro de 2023.