Fundos Europeus do Portugal 2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2023 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Visa estabelecer um sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento

Portaria n.º 103-A/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030

Decreto-Lei n.º 20-A/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027