Declaração de Retificação n.º 14-A/2022 | Decreto-Lei n.º 30-A/2022

Declaração de Retificação n.º 14-A/2022

Retifica o Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis

Decreto-Lei n.º 30-A/2022

Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis