Decreto-Lei n.º 46-A/2020 - Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-30

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho