Lei n.º 72/2020 - Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo
16/11/2020 , Por COMPETE 2020
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Lei n.º 72/2020