Aviso N.º 03/RAIT/2016

Referência Balcão 2020 | POCI-55-2016-14

Alteração à redação da alínea g) do n.º 10. Despesas Elegíveis | 2022-09-30

Decorrente da pandemia da doença COVID-19 constata-se um aumento sustentado dos preços das matérias-primas e de outros materiais, exponenciado, mais recentemente, pela guerra na Ucrânia e pela crise energética. 

A legislação nacional, nomeadamente o Código dos Contratos Públicos e o Decreto -Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto, preveem a revisão dos preços dos contratos através da aplicação de fórmulas de revisão de preços, cujos índices são atualizados de acordo com as variações que se verificam na mão de obra, nos materiais e equipamentos.

Mais recentemente, foi ainda publicado o Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.

Nestes termos, importa proceder a uma alteração ao limite de elegibilidade relativo à despesa com revisões de preços dos contratos, previsto na alínea g) do n.º 10. Despesas elegíveis do  aviso convite nº 03/RAIT/2016.

Assim, por deliberação da Comissão Diretiva do COMPETE 2020, n.º 424, de 30/09/2022,  a alínea g) do n.º 10. Despesas elegíveis passa a ter a seguinte redação:

g) Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato que incidam sobre o valor elegível dos trabalhos efetivamente executados.

O restante texto do aviso nº 03/RAIT/2016 mantém-se na íntegra.

Republicação do Aviso | 2017-12-20

Alterações ao Aviso:

• Ponto 15: Alteração da data de conclusão de apresentação de candidaturas, de 31/12/2017 para 31/12/2018;
• Ponto 19: Clarificação da possibilidade de reforço da dotação orçamental prevista para os Avisos, caso se revele necessário e mediante decisão da AG.

CMA 2017-12-20